REQUISITOS PRINCIPAIS:

Estar legalmente constituído e não apresentar pendencias junto aos órgãos da administração pública. Não possuindo antecedentes negativos relacionados a ações corruptas proibidas por leis anticorrupção e antiterrorismo, nacionais e internacionais, tais como o crime de suborno a lavagem de ativos, financiamento do terrorismo, entre outros. 

 

OBJETIVOS DO CADASTRO:

- Manter um banco de dados de pessoas físicas ou jurídicas fornecedores e prestadores de serviços idôneos, éticos e com boa reputação;

- Estabelecer um ambiente de concorrência justa para contratações, seleções de fornecedores e aquisições;

- Colaborar na busca da Tolerância zero com fraudes, suborno e corrupção, bem como a qualquer conduta antiética, inclusive oferta, promessa ou recebimento de vantagens indevidas e em benefício.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ANEXADOS:

1. CNPJ, Inscrição estadual e inscrição municipal;

2. Cópia do Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) e última alteração;

3. Documentos comprobatórios de experiência profissional (pessoa física) conforme estabelecido nos editais ou termos de referencia divulgados no site da SOS SERTÃO;

4. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

5. Certificado de Regularidade do FGTS, em casos de terceirizadas;

6. Portfolio com experiência institucional (pessoa jurídica);

7. Comprovante de MEI (se aplicável).

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ATENÇÃO! NOMEAR TODOS OS ARQUIVOS. OUTROS DOCUMENTOS PODEM SER SOLICITADOS.